1. PARTES DO ACORDO
O Contrato de Prestação de Serviços – doravante referido como “Contrato”;
Continent Telecom – daqui em diante, a referência será “Empresa”;
O usuário/comprador do serviço – referência futura: “Cliente”;
Ambas as partes – daqui em diante, a referência será “Partes”.
O Contrato de Prestação de Serviços é celebrado entre as partes – Continent Telecom e o Cliente.
2 PREÂMBULO
Ao se cadastrar no site da Empresa e criar uma conta pessoal (conta), o Cliente confirma a aceitação dos termos deste Contrato. O Cliente concorda que o principal meio de comunicação será o e-mail. O Cliente concorda em receber notificações eletrônicas da Empresa. O Cliente confirma seu consentimento para o armazenamento e processamento de seus dados pessoais durante a vigência do Contrato. Para fazer pedidos, pagar e gerenciar serviços, o Cliente utiliza sua conta pessoal no site da Empresa.
3. OBJETIVOS DO ACORDO
O objetivo deste Contrato é regular a relação jurídica entre as Partes na prestação de serviços de telecomunicações pela Empresa. O Contrato define as condições para a prestação desses serviços.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 Empresa.
4.1.1 A Empresa fornece ao Cliente serviços de telecomunicações, nomeadamente o fornecimento de números virtuais em regime de arrendamento, processamento de chamadas de voz, SMS, mensagens de fax e outros serviços de comunicação.
4.1.2 A Empresa fornece apenas números de sua base de dados. A Empresa não fornece números específicos solicitados pelo Cliente.
4.1.3 A Empresa adota todas as medidas necessárias para a manutenção comercial dos equipamentos essenciais à implementação e prestação dos serviços. A Empresa poderá alterar os equipamentos para a prestação dos serviços. Tais alterações serão realizadas exclusivamente a seu critério.
4.1.4 A Empresa fornece ao Cliente suporte contínuo e consultoria gerencial em relação aos serviços prestados no volume necessário.
4.1.5 A Empresa tem o direito de substituir o número fornecido por motivos que não se enquadrem nas leis e regulamentos aplicáveis, bem como se a continuidade da prestação dos serviços de comunicação utilizando esse número for impossível por motivos alheios ao controle da Empresa. Nesse caso, a Empresa deverá notificar o Cliente da substituição o mais breve possível. A Empresa providencia a substituição do número sem custos adicionais para o Cliente. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer despesas extras por parte do Cliente relacionadas à substituição do número, que não estejam previstas no acordo entre as Partes.
4.1.6 Caso o Cliente viole qualquer cláusula deste Contrato, a Empresa terá o direito de suspender a prestação dos serviços.
4.1.7 A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ao Cliente caso as informações fornecidas pelo Cliente ou o pacote de documentos solicitado estejam incompletos. A Empresa reserva-se o direito de solicitar informações adicionais ou comprovante de identificação em qualquer etapa da prestação dos serviços. A Empresa solicitará informações adicionais caso haja motivos para duvidar da veracidade das informações fornecidas pelo Cliente ou da autenticidade dos documentos apresentados. A Empresa tem o direito de rescindir a prestação de serviços e bloquear a conta do Cliente sem efetuar reembolso do saldo da sua conta nos casos indicados abaixo:
4.1.8 A Empresa tem o direito de alterar os termos deste Contrato sem o consentimento prévio e notificação do Cliente, caso tais alterações sejam necessárias devido a mudanças no quadro legal, nas condições de seguro, nos requisitos de segurança ou em documentos estatutários.
4.1.9 A Empresa reserva-se o direito de alterar as tarifas de quaisquer serviços que preste.
4.1.10 A Empresa tem o direito de transferir os direitos e obrigações que detém em relação a este Contrato a terceiros sem o consentimento prévio do Cliente.
4.2 Cliente.
4.2.1 O Cliente é obrigado a pagar pelos serviços pontualmente. De acordo com a cláusula 6 deste Contrato, o Cliente deverá depositar um valor específico em sua conta para efetuar o pagamento dos serviços.
4.2.2 O Cliente é obrigado a fornecer documentos que comprovem a identidade ou documentos de uma pessoa jurídica, caso seja necessário para ativar o número. A Empresa informa o Cliente sobre esses requisitos previamente.
4.2.3 Caso o Cliente tome conhecimento de qualquer interrupção no funcionamento dos serviços, deverá notificar a Empresa sobre o ocorrido. Considera-se como ocorrido o momento em que o Cliente entra em contato com o Serviço de Suporte (por telefone, e-mail ou chat online no site). O Cliente é obrigado a fornecer todas as informações solicitadas pela Empresa para que a reclamação seja analisada. Em caso de não fornecimento das informações solicitadas, a Empresa não garante a solução do problema.
4.2.4 O Cliente garante não utilizar o serviço prestado para fins ilegais ou ilícitos, incluindo a transmissão ou oferta de informações ou serviços que sejam ilegais, ilícitos ou prejudiciais a terceiros. O Cliente garante não utilizar o serviço prestado para fins potencialmente prejudiciais, difamatórios ou que infrinjam de qualquer forma direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, marcas registradas, material pornográfico ou qualquer outro material que possa ser ofensivo de alguma forma. É estritamente proibido utilizar os serviços da Empresa para atividades fraudulentas.
4.2.5 Quando o Cliente entrar em contato com o Serviço de Suporte da Empresa (por telefone, e-mail ou chat online no site da Empresa), deverá comunicar-se de forma educada e dentro do escopo dos serviços prestados. A Empresa reserva-se o direito de não responder às solicitações do Cliente caso estas sejam acompanhadas de linguagem obscena, grosseria ou extrapolem o âmbito dos serviços por ela oferecidos.
4.2.6 O Cliente é obrigado a cooperar com a Empresa nas seguintes situações:
Ao lidar com quaisquer reclamações relativas aos serviços prestados;
Ao lidar com quaisquer solicitações ou investigações relativas aos serviços prestados.
4.2.7 O Cliente garante que qualquer terceiro que utilize estes serviços estará sujeito aos termos deste Contrato.
4.2.8 O Cliente confirma que a utilização da telefonia IP é permitida pelas leis locais do seu país.
O Cliente é obrigado a:
A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela incompetência do Cliente nesse caso.
4.2.9 Ao aceitar este Contrato, o Cliente confirma que tem pelo menos 18 anos de idade.
4.2.10 O Cliente não tem o direito de transferir seus direitos e obrigações a terceiros sem a permissão da Empresa, nos termos deste Contrato.
5. RECURSOS DE SERVIÇO E GARANTIA
5.1 A Empresa não garante o fornecimento ininterrupto dos serviços. No entanto, a Empresa toma todas as medidas necessárias para manter a rede e o serviço sem quaisquer problemas e para restabelecer os serviços o mais rapidamente possível.
5.2 Ao aceitar os termos deste Contrato, o Cliente concorda que a Empresa não fornece suporte técnico para chamadas de emergência nem para as próprias chamadas a esses serviços.
5.3 O número virtual é um serviço para receber chamadas, SMS e fax. Chamadas e SMS para chamadas efetuadas são serviços tecnicamente diferentes. Por padrão, a Empresa realiza chamadas sem identificação de chamadas (serviço de identificação de número de aluguel). A Empresa não controla qual número será identificado para o destinatário da chamada. O serviço de identificação de chamadas é ativado mediante solicitação. Em alguns países, o serviço de identificação de chamadas não está disponível. A identificação de chamadas não é garantida em todos os casos.
5.4 A ativação da maioria dos números leva de 1 a 5 dias. Em alguns casos, a ativação do número pode levar até 15 dias. Isso pode ocorrer devido à verificação dos documentos do Cliente ou a um procedimento específico de ativação do número. Um processo de ativação de número demorado não é motivo para cancelamento do pedido e reembolso.
5.5 Os números 0800 (código 0800 na maioria dos países, mas pode variar) são números gratuitos para chamadas dentro do país, mas o cliente é quem paga pelas chamadas. A tarifa para chamadas recebidas em números 0800 é sempre por minuto. A cobrança começa a partir do primeiro minuto da chamada atendida, e a mensagem de saudação também é cobrada. Como esses números só podem receber chamadas dentro do país, discar de outros países para números 0800 não é garantido, pois depende das características internas de cada país. Chamadas perdidas para números 0800 de outros países não indicam necessariamente um problema com o número.
5.6 Os números SMS são números para receber mensagens SMS. Um grupo separado de números marcados com «para registro» é disponibilizado no site da Empresa. Esses números funcionam para receber SMS de serviços online. A marcação «para registro» significa que o provedor local (proprietário da capacidade de numeração) não impôs restrições ao recebimento de SMS. Todos os SMS enviados para esse número podem ser recebidos. No entanto, a Empresa não garante a entrega bem-sucedida de todos os SMS de todos os serviços para o número. Se o número receber SMS com sucesso da maioria dos serviços e um SMS não chegar de um serviço específico, isso não indica que o número não está funcionando corretamente. Essa situação não é motivo para cancelamento do pedido, substituição do número ou reembolso. A Empresa fornece serviços para o fornecimento de números de telefone e não serviços para a criação de contas em serviços de terceiros. Se não houver a marcação «para registro» no número, isso significa que o provedor local (proprietário da capacidade de numeração) pode restringir o recebimento de SMS de determinados serviços (geralmente os mais comuns). A empresa não garante o recebimento de SMS e chamadas de serviços de internet (WhatsApp, Telegram, Viber, etc.), bem como de bancos, serviços de pagamento e de outros países para números sem a marca «para registro».
5.7 Todos os números virtuais são fornecidos em regime de aluguel. Ao final do período de locação, os números podem ser atribuídos a novos usuários.
6. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO
6.1 Todos os serviços da Empresa são prestados exclusivamente mediante pagamento antecipado e funcionam até o vencimento do pagamento.
6.2 As despesas do Cliente incluem:
1.) A taxa de conexão do número – um pagamento único;
2.) Uma taxa de assinatura – pagamento mensal;
3.) Uma taxa para encaminhamento de chamadas recebidas – de acordo com as tarifas do site (a cobrança pode ser por minuto ou segundo, dependendo do número e do tipo de encaminhamento);
4.) Uma taxa para chamadas efetuadas (cobrança por minuto para chamadas com identificação de chamadas, cobrança por segundo para chamadas sem identificação de chamadas);
5.) Outros serviços pagos da Empresa.
6.2.1 A mensalidade do número será debitada automaticamente do saldo da conta do Cliente após 1 (um) mês civil a partir da data de ativação do serviço. Em caso de saldo insuficiente no saldo do Cliente, o sistema deduzirá a mensalidade. A Empresa reserva-se o direito de suspender a prestação de todos os serviços até que o Cliente quite o débito. O pagamento do débito restabelece automaticamente todos os serviços. Isso não se aplica a situações em que a Empresa remove os serviços da conta do Cliente. A Empresa processa a remoção do número por inadimplência sem aviso prévio ao Cliente. A Empresa considera todas as suas obrigações cumpridas caso haja qualquer débito na conta do Cliente. A Empresa reserva-se o direito de remover o número alugado a qualquer momento que julgar necessário. Para evitar débitos, o Cliente pode excluir o número virtual de sua conta. O Cliente deve excluir o número antes que o sistema cobre automaticamente a mensalidade. Caso o Cliente não exclua o número, estará concordando com a prorrogação do aluguel do número por um mês.
6.3 O reembolso dos pagamentos do Cliente, a devolução dos fundos ao saldo da conta do Cliente, bem como o recálculo dos serviços pagos, são realizados de acordo com a Política de Reembolso da Empresa (link para a Política de Reembolso).
6.4 Caso o Cliente não cumpra suas obrigações de pagamento após a vigência deste Contrato, as Partes concordam que a Empresa terá o direito de rescindir o presente Contrato.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, pertencentes legitimamente a uma das partes, continuarão a pertencer à mesma parte.
7.2 O cliente não poderá, em hipótese alguma, utilizar o nome da Empresa, sua marca registrada ou seus direitos de propriedade intelectual.
7.3 A transferência da propriedade intelectual sem consentimento por escrito é estritamente proibida.
8. CONFIDENCIALIDADE
A Empresa garante a privacidade dos dados pessoais do Cliente. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transmitir quaisquer informações disponíveis do Cliente ao provedor local (proprietário da capacidade numérica) ou às autoridades policiais de qualquer país, mediante solicitação oficial.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 A Empresa não será responsável nos seguintes casos: em caso de danos indiretos, em caso de danos acidentais ou danos subsequentes devido à interrupção das comunicações, perda de dados, lucros cessantes ou em caso de perdas econômicas que tenham surgido em conexão com este Contrato.
9.2 A Empresa não será responsável perante o Cliente em caso de reclamações ou exigências, se o Cliente, ao utilizar os serviços, violar as leis do país a que pertence o número de identificação.
9.3 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou erros tipográficos em qualquer parte do Contrato, na página web, na conta pessoal, na fatura ou em outros documentos fornecidos pela Empresa. O Cliente poderá informar a Empresa sobre qualquer imprecisão encontrada, e esta será retificada com o consentimento da Empresa.
10. FORÇA MAIOR
10.1 A Empresa não se responsabiliza por qualquer interrupção na prestação de serviços, atraso ou recusa de prestação de serviços que ocorra por qualquer motivo ou devido a qualquer evento fora de seu controle, incluindo a ocorrência de quaisquer circunstâncias além de seu controle – desastres naturais, cataclismos naturais, tempestades, inundações, secas, choques elétricos, incêndios, falhas no fornecimento de energia, danos às linhas de energia, danos causados por perda de conexão ou interrupção das comunicações ou cabos, guerra comercial, ações governamentais, imposição de sanções, rescisão ou revogação de licença, destruição ou perda de equipamentos, bem como imprecisão ou atraso na prestação de serviços causados por terceiros, incluindo autoridades reguladoras e legislativas ou operadoras de telecomunicações, devido a guerras, operações militares e distúrbios civis.
10.2 A Empresa não se responsabiliza pelas consequências que possam ocorrer em decorrência de circunstâncias de força maior.
11. PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES
Independentemente do valor da indenização relacionada a este Contrato, o Cliente concorda que a Empresa, seus fundadores, subsidiárias, escritórios subordinados, direção e funcionários não serão obrigados a indenizar quaisquer valores devidos em decorrência de reclamações ou solicitações de indenização resultantes do atendimento ao cliente. O Cliente concorda que a Empresa, representada por seus fundadores, subsidiárias, escritórios subordinados, direção e funcionários, não será responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos que possam ser causados pelo uso dos serviços prestados pela Empresa, incluindo, entre outros, os seguintes casos: danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços prestados pela Empresa, violação da confidencialidade das informações recebidas, imprecisões e omissões, mau funcionamento, vírus, atrasos na transmissão de dados, interrupção do serviço ou perda de dados.
12. TERMOS DO ACORDO
12.1 Este Contrato entra em vigor a partir do momento da criação de uma conta de usuário pelo Cliente no site da Empresa e é válido até que uma das Partes o rescinda.
12.2 Cada Parte tem o direito de rescindir o presente Contrato caso qualquer uma das suas cláusulas e condições seja violada.
12.3 Após a rescisão do Contrato por qualquer motivo, todas as obrigações da Empresa para com o Cliente serão consideradas cumpridas.
13 DIVERSOS
13.1 O presente Acordo reflete o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substitui todos os acordos, representações, declarações e entendimentos anteriores entre as Partes.
13.2 As Partes são responsáveis pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado das suas obrigações, de acordo com os requisitos da legislação aplicável da República da Polónia e da UE.
